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cnpj 23.533.479/0001-27

termo de uso

DAS DEFINIÇÕES

 

Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

 

Aceitar ou Aceite: Significa o ato do Usuário/Outorgante clicar na caixa “Li e Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta no Site ou no Aplicativo. Tal ato implica no consentimento prévio, expresso e informado do Usuário/Outorgante em relação a todo o disposto em tais documentos.

 

Abster-se: Significa não se aproveitar; abandonar ou renunciar a oportunidade de voto.

 

adc: O nome ‘adc’ é a abreviação de ‘Adc’, primeiro nome dado à plataforma.

 

A favor: Significa que há concordância; que concorda ou está de acordo com; que possui a mesma opinião e/ou convicção sobre o item colocado em votação.

 

Contra: Significa oposição, direção contrária ao item colocado em votação.

 

Pedido de Realização de Assembleia Geral: Significa permissivo legal para pedido a ser feito por, no mínimo ¼ (um quarto) dos condôminos, para a realização de assembleia geral (ordinária ou mesmo extraordinária), caso o síndico não o faça.

 

Aplicativo: Significa o aplicativo do adc adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablete ou qualquer outro dispositivo móvel.

 

Auxílio ao voto: Significa texto emitido pela adc, com base em informações fornecidas pelas administradoras de condomínios, para um voto mais qualificado. 

 

Conteúdo: Significa toda e qualquer informação disponibilizada por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

 

Conta adc: Significa a conta de acesso do Usuário/Outorgante ao adc.

 

Dados Pessoais: Significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário/Outorgante que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail.

 

Notificações push: São mensagens enviadas por aplicativos ao seu dispositivo móvel. As notificações pushsão enviadas para o seu dispositivo móvel por meio de serviços como o Push NotificationService da Apple para dispositivos iOS, além do CD2M e do Cloud Messagingda Google para dispositivos Android. Ambos os serviços são recursos padrão dos sistemas operacionais de dispositivos móveis. 

 

Outorgante:Significa aquele tem poder para transferir, consentir ou outorgar alguma coisa a alguém.

 

Política de Privacidade: Significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário/Outorgante que pode ser encontrada no seguinte link.

 

Site: Significa o endereço eletrônico www.adc.vote ou qualquer outro que vier a substituí-lo.

 

Software: Significa o software de propriedade exclusiva do adc.

 

Usuário: Significa uma pessoa física, maior de idade, ou pessoa jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo Adc, aderindo desta forma automaticamente ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.

 

 

DA ADESÃO

 

Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Aplicativo é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário/Outorgante O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO/OUTORGANTE, DE QUE ELE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO/OUTORGANTE TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O ADC RECOMENDA QUE O USUÁRIO/OUTORGANTE ENTRE EM CONTATO ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO AOS MESMOS.

 

A partir do momento em que o Usuário/Outorgante Aceitar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre o adc e o Usuário/Outorgante. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos mesmos para futura referência. Será dever do Usuário/Outorgante manter-se atento a possíveis atualizações do Termo de Uso e da Política de Privacidade, que podem ocorrer a qualquer tempo.

 

 

DA COMUNICAÇÃO COM O ADC

 

Para qualquer assunto relacionado as condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software o Usuário/Outorgante deverá entrar em contato por meio do e-mail contato@adc.vote

 

 

DA REPRESENTAÇÃO

 

O presente Termo de Uso estabelece obrigações e responsabilidades do Usuário/Outorgante, conforme abaixo definido, para participação através de procuração específicaoutorgada pelo Usuário/Outorgante, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (“Código Civil”), e assinada digitalmente por ele, por meio da plataforma da adc, o Usuário/Outorgante poderá ser representado por Terceiro (s), conforme abaixo definido, como seu representante legal/procurador.

 

O USUÁRIO/OUTORGANTE DECLARA, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, TER SOLICITADO À ADC COM SEDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, NA CIDADE DE BARUERI, AVENIDA SAGITÁRIO138, CONJUNTO 1414, TORRE 2, CEP 06473-073, ALPHAVILLE, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB O NUMERO 23.533.479/0001-27, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA, EM NOME DO ORTOGANTE, REPRESENTA-LO EM ASSEMBLEIAS GERAIS, PODENDO, PARA TANTO, FIRMAR OS LIVROS SOCIAIS, ATA DAS ASSEMBLEIAS E VOTAR EM TODAS AS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES DE VOTOS LANÇADAS NO SISTEMA DA ADC. 

 

 

DA IDENTIFICAÇÃO 

 

O Usuário/Outorgante garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e suficientes para sua identificação, e que os documentos apresentados são autênticos e as cópias fornecidas são reproduções fiéis.

 

 

DO CADASTRO 

 

O Usuário/Outorgante , após cadastro prévio, e quando solicitado, fornecerá as informações, tais como nome completo e/ou nome da instituição, endereço de e-mail, número do CPF e/ou CNPJ, dentre outras, enviará à adc, com aviso de recebimento - AR, para: adc - Avenida Sagitário, 138, conjunto 1414, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06473-073, os documentos necessários para a validação de seu cadastro, conforme o perfil que você escolheu no momento em que efetuou seu cadastramento: 

 

  1. Pessoa Física Residente

  2. Pessoa Física Não Residente

  3. Usuário/Outorgante Institucional Brasileiro Residente

  4. Usuário/Outorgante Institucional Brasileiro Não Residente

  5. Usuário/Outorgante Institucional Estrangeiro Residente

  6. Usuário/Outorgante Institucional Estrangeiro Não Residente

 

1. Pessoa Física Residente

  • Cópia de documento de identidade civil (Registro Geral - RG/Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Cartão de Identidade Profissional)

  • Cópia do comprovante de residência (mesmo endereço informado no seu cadastro)

  • Cópia da matricula atualizada do imóvel

  • Procuração assinada (mesma assinatura do documento de identidade)

 

 

2. Pessoa Física Não Residente

  • Cópia de uma identidade oficial (passaporte, carteira de habilitação, cartão de Seguridade Social).

  • Cópia do comprovante de residência (mesmo endereço informado no seu cadastro)

  • Cópia da matricula atualizada do imóvel

  • Procuração assinada (mesma assinatura do documento oficial)

 

 

3. Usuário/Outorgante Institucional Brasileiro Residente

Documentos da Pessoa Física

  • Cópia do documento de identidade civil (Registro Geral - RG/Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Cartão de Identidade Profissional)

 

Documentos da Pessoa Jurídica (Terceiro (s) Usuário/Outorgante (es)) 

  • Termo de Representação de Terceiro (s) Usuário/Outorgante (es) ("Termo de Representação"), rubricado em todas as folhas, assinado e com firma reconhecida em cartório

  • Cópia autenticada do (s) ato (s) constitutivo (s) (estatuto social/regulamento) do Terceiro Usuário/Outorgante 

  • Cópia do (s) documento (s) necessários à comprovação dos poderes de representação do Usuário/Outorgante (ata (s) de eleição do Conselho de Administração ou assemelhado, ou procuração (ões) outorgada (s) conforme o (s) documento (s) constitutivo (s) do Terceiro Usuário/Outorgante etc.), conforme o caso.

 

4. Usuário/Outorgante Institucional Brasileiro Não Residente

Documentos da Pessoa Física

  • Cópia de uma identidade oficial (passaporte, carteira de habilitação, cartão de Seguridade Social).

 

Documentos da Pessoa Jurídica (Terceiro (s) Usuário/Outorgante (es))

  • Termo de Representação de Terceiro (s) Usuário/Outorgante (es) ("Termo de Representação"), assinado e com firma reconhecida em cartório 

  • Cópia do (s) ato (s) constitutivo (s) (estatuto social/regulamento) do Terceiro Usuário/Outorgante  

  • Cópia do (s) documento (s) necessários à comprovação dos poderes de representação do Usuário/Outorgante (ata (s) de eleição do Conselho de Administração ou assemelhado, ou procuração (ões) outorgada (s) conforme o (s) documento (s) constitutivo (s) do Terceiro Usuário/Outorgante etc.), conforme o caso.

 

5. Usuário/Outorgante Institucional Estrangeiro Residente

Documentos da Pessoa Física:

  • Cópia de documento de identidade civil (Registro Geral - RG/Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Cartão de Identidade Profissional)

 

Documentos da Pessoa Jurídica

     a)  Para Representante legal, representando Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final pessoa jurídica com sede no exterior):

 

  • Cópia do (s) ato (s) constitutivo (s) (estatuto social/regulamento) do Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final), devidamente notarizado e consularizado pelo consulado brasileiro da sede do Terceiro Usuário/Outorgante  

  • Cópia do (s) ato (s) constitutivo (s) (estatuto social/regulamento) do Representante Legal/Banco Custodiante 

  • Cópia da procuração outorgada pelo Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final) ao Representante Legal, para representá-lo nas votações 

     

b)  Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final pessoa jurídica com sede no exterior):

 

  • Cópia do (s) ato (s) constitutivo (s) (estatuto social/regulamento) do Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final), devidamente notarizado e consularizado pelo consulado brasileiro da sede do Terceiro Usuário/Outorgante  

  • Cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF do Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final) 

  • Procuração original outorgada pelo Terceiro Usuário/Outorgante  (Usuário/Outorgante  final) ao terceiro representante (detentor do certificado digital) devidamente notarizada e consularizada pelo consulado brasileiro da sede do Terceiro Usuário/Outorgante  (Usuário/Outorgante  final) ou, conforme o caso, cópia do (s) outro(s) documento(s) necessários à comprovação dos poderes de representação do terceiro representante detentor do certificado digital (ata(s) de eleição do Conselho de Administração ou assemelhado etc.), conforme o caso, notarizado (s) e consularizado (s) pelo consulado brasileiro da sede do Terceiro Usuário/Outorgante 

 

6. Usuário/Outorgante Institucional Estrangeiro Não Residente

Documentos da Pessoa Física:

  • Cópia de uma identidade oficial (passaporte, carteira de habilitação, cartão de Seguridade Social).

 

Documentos da Pessoa Jurídica

     a)  Para Representante legal, representando Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final pessoa jurídica com sede no exterior):

 

  • Cópia do (s) ato (s) constitutivo (s) (estatuto social/regulamento) do Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final), devidamente notarizado e consularizado pelo consulado brasileiro da sede do Terceiro Usuário/Outorgante  

  • Cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF do Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final) 

  • Cópia do (s) ato (s) constitutivo (s) (estatuto social/regulamento) do Representante Legal

  • Cópia da Procuração outorgada pelo Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final) ao Representante Legal, para representá-lo nas votações 

  • Procuração original outorgada pelo Representante Legal ao seu funcionário/terceiro outorgando poderes para que tal funcionário/terceiro (detentor do certificado digital) represente o Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final) nas votações 

 

     b)  Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final pessoa jurídica com sede no exterior):

 

  • Cópia do (s) ato (s) constitutivo (s) (estatuto social/regulamento) do Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final), devidamente notarizado e consularizado pelo consulado brasileiro da sede do Terceiro Usuário/Outorgante  

  • Cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF do Terceiro Usuário/Outorgante (Usuário/Outorgante final) 

  • Procuração original outorgada pelo Terceiro Usuário/Outorgante  (Usuário/Outorgante  final) ao terceiro representante (detentor do certificado digital) devidamente notarizada e consularizada pelo consulado brasileiro da sede do Terceiro Usuário/Outorgante  (Usuário/Outorgante  final) ou, conforme o caso, cópia do(s) outro(s) documento(s) necessários à comprovação dos poderes de representação do terceiro representante detentor do certificado digital (ata (s) de eleição do Conselho de Administração ou assemelhado etc.), conforme o caso, notarizado (s) e consularizado (s) pelo consulado brasileiro da sede do Terceiro Usuário/Outorgante 

 

Após a verificação da documentação mencionada acima, e desde que referida documentação seja considerada completa e satisfatória, o Usuário/Outorgantereceberá, em até 3 (três) dias úteis, por e-mail, um aviso sobre a liberação do sistema. 

 

O Usuário/Outorgante declara e reconhece que: (i) é integralmente responsável por todos e quaisquer atos praticados com a utilização do seu login e da sua senha; (ii) a utilização por quaisquer terceiros de seus dados de acesso, sem que o Usuário/Outorgante tenha solicitado previamente a sua revogação, será considerada, para todos os fins e efeitos, uma representação autorizada pelo Usuário/Outorgante, que responderá integralmente pelos atos assinados pelo então representante.

 

Qualquer alteração que ocorra nos dados fornecidos à época do cadastramento do Usuário/Outorgantedeverá retificar seus dados no sistema. 

 

O Usuário/Outorganteresponsabiliza-se pela veracidade e completude de todas as informações alteradas.

 

 

DA CONVOCAÇÃO

 

As convocações para assembleias gerais serão enviadas por Notificação push, e-mail ou outros meios disponibilizados pelos serviços, inclusive mensagens de texto para celular. O Usuário/Outorgante poderá confirmar sua presença na assembleia por meio do “Aceito” por meio da Notificação push, e-mail ou outros meios.

 

No acima referido envio de convocação para assembleias gerais encontra-se privilegiados todos os assuntos de interesse do condômino Usuário/Outorgante que constarem da pauta das assembleias.

 

 

DO VOTO

 

O Usuário/Outorgante poderá votar “A Favor” ou “Abster-se” ou “Contra” em cada item da pauta por meio do Aplicativo. O Usuário/Outorgante poderá efetuar o seu voto por meio do Aplicativo dentro dos prazos firmados para realização da assembleia. Nossa recomendação é que o Usuário/Outorgante possa efetuar o seu voto por meio do Aplicativo até 2 (dois) dias antes do início da assembleia.

 

O Usuário/Outorgante irá abster-se automaticamente no caso de itens extra pauta e colocados em votação/deliberação durante assembleia. 

 

O Usuário/Outorgante irá abster-se automaticamente no caso de itens deixados em branco, ou seja, itens em que não escolheu uma das opções “A Favor” ou “Abster-se” ou “Contra”.

 

 

DO AUXILIO AO VOTO

 

Os textos de auxilio ao voto serão emitidos com base nas informações fornecidas e disponibilizadas no aplicativo, sob um formato de relatório conciso e claro para cada item da pauta. Os relatórios serão disponibilizados para os clientes até 5 (cinco) dias antes de assembleia geral.

 

NÃO PODEMOS GARANTIR A VERACIDADE E/OU EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O TEXTO DE AUXILIO AO VOTO. 

 

O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA ENVIO DOS RELATÓRIOS DEPENDERÁ DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS FORNECIDOS PELOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. 

 

AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO AUXILIO AO VOTO É UM TEXTO AUXILIAR, SENDO ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E/OU DE SEUS RESPONSÁVEIS PELA TOMADA DE DECISÃO. A ADC SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, DIRETA OU INDIRETA, POR TODOS E QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES E/OU DECISÕES REALIZADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO TEXTO AUXILIO, NOTADAMENTE RELACIONADAS À DECISÃO TOMADAS PELO USUÁRIO E/OU SEUS RESPONSÁVEIS. 

 

O TEXTO AUXILIO AO VOTO NÃO É UM SUBSTITUTO DAS HABILIDADES, JULGAMENTO, OPINIÃO E EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO/OUTORGANTE, AO TOMAR QUALQUER DECISÃO DE VOTO.

 

 

DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

 

Este Termo de Uso concede ao Usuário/Outorgante uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software sem cobrança de royalties, sendo certo que o Usuário/Outorgante não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso. Dessa forma, não será permitido ao Usuário/Outorgante, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os serviços disponibilizados pelo Adc e viabilizados pelo Software.

 

Para o uso do Adc o Usuário/Outorgante realizará o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, ato no qual o Usuário/Outorgante fornecerá ao adc os seus Dados Pessoais, nome de Usuário/Outorgante (“Login”) e senha que serão utilizados para acesso a Conta Adc do Usuário/Outorgante.

 

O Usuário/Outorgante será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais ou Dados de Conta por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado. O adc poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

 

O Login e Senha criados pelo Usuário/Outorgante para acesso a sua Conta no adc são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário/Outorgante, que deverá entrar em contato com o adc, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. O adc não recomenda o uso, pelo Usuário/Outorgante, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais ou Dados de Conta como parte da senha.

 

O Usuário/Outorgante, por meio do uso de seu login e sua senha de acesso, poderá, (i) proferir o seu voto; (ii) visualizar a orientação de voto pertinente a assembleias; (iii) cadastrar seu e-mail para receber informações sobre assembleias.

 

A utilização do Software pelo Usuário/Outorgante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, nos termos deste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário/Outorgante terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que o código fonte do Software é de propriedade intelectual do Adc 

 

 

LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

 

O Usuário/Outorgante não poderá:

 

Utilizar o Site ou Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do Adc e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

 

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

 

Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas ao Adc ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

 

Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa do adc;

 

Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

 

Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo adc;

 

Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuário/Outorgante s; e,

 

Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

 

 

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Ao cadastrar-se no adc o Usuário/Outorgante concorda com a Política de Privacidade. O Aceite da Política de Privacidade irá autorizar o adc a usar os dados do Usuário/Outorgante na maneira descrita no documento.

 

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O Usuário/Outorgante não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva do Adc.

 

Caso o Usuário/Outorgante venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo adc e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

 

O Usuário/Outorgante poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações, planilhas e gráficos disponibilizados por meio do Site desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização deste material e/ou do Conteúdo do Site, no todo ou em parte, que não para uso pessoal do Usuário/Outorgante, nos termos deste Termo de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito do adc, é expressamente proibido.

 

Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Adc e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

 

No que se refere especialmente aos Dados de Conta e aos Dados Financeiros Pessoais, o Usuário/Outorgante entende e concorda que o adc atuará perante os condomínios, na qualidade de representante do Usuário/Outorgante. 

 

O adc poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário/Outorgante:

 

Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário/Outorgante ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

 

Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário/Outorgante que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e

 

Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no adc.

 

Poderá o adc, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário/Outorgante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

 

A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário/Outorgante no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, o adc poderá, ainda:

 

Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário/Outorgante com tais preços; e,

 

Enviar ao Usuário/Outorgante mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário/Outorgante, nos termos da Política de Privacidade.

 

 

DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO 

 

As assinaturas poderão ser mensais ou anuais e estão sujeitas às seguintes regras de cancelamento:

 

a) Os cancelamentos de assinaturas deverão ser solicitados somente por e-mail enviado para contato@adc.vote

b) Para cancelamentos requeridos no prazo de 30 (trinta) dias antes da data de realização da assembleia desejada, a Adc reembolsará integralmente o valor pago pelo cliente;

 

c) adc reserva-se o direito de suspender o acesso para aqueles clientes que estiverem com mais de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento dos serviços;

 

d) Caso a solicitação de cancelamento ocorra no prazo inferior aos 30 (trinta) dias antes da realização da assembleia, a adc reserva-se no direito de não efetuar o reembolso;

e) No caso de cancelamento de compras via cartão de crédito, a Adc encaminhará à operadora do cartão de crédito do cliente um pedido de cancelamento de compra com requerimento de estorno ao cliente de eventuais valores cobrados, cujo prazo de estorno será estabelecido exclusivamente pela operadora de cartão de crédito

 

A adc não trabalha com cobranças mensais no cartão de crédito, existindo assim, uma transação por ano; mesmo que parcelada; impossibilitando de cancelar as futuras cobranças mensais após o cancelamento do plano anual.

 

Os pedidos de cancelamento e estorno são limitados a 3 (três), por cliente, a cada período de 12 (doze) meses.

 

Ao optar pelo cancelamento, o cliente perderá o acesso aos relatórios do período e ao acervo disponibilizado no momento da contratação da assinatura, devido a não cumprimento total do período contratado.

 

O reembolso integral do valor pago pelo cliente será realizado de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo cliente no momento da compra, obedecendo-se as regras de cancelamento estabelecidas e as seguintes condições: (i) débito em conta corrente ou boleto bancário: o reembolso integral do valor pago pelo cliente, tanto por boleto bancário como por débito em conta corrente, se dará por depósito em conta bancária indicada pelo cliente; (ii) cartão de crédito: a adc encaminhará à operadora do cartão de crédito do cliente um pedido de cancelamento de compra com requerimento de estorno ao cliente de eventuais valores cobrados, cujo prazo de estorno será estabelecido exclusivamente pela operadora de cartão de crédito.

 

Caso o termo de uso aqui previsto seja desrespeitado pelo Usuário/Outorgante, a adc poderá interromper, a seu exclusivo critério, o acesso do Usuário/Outorgante ao seu site, impossibilitando-o de realizar compras e acessar os conteúdos nele disponibilizados, bem como poderá cancelar compras já realizadas e tomar eventuais medidas judiciais cabíveis. A suspensão do acesso do Usuário/Outorgante será comunicada pela adc.

 

 

DA GUARDA DE INFORMAÇÕES 

 

A adc armazenará os documentos e informações disponibilizados pelo Usuário/Outorgantee responsabilizar-se-á por sua guarda, divulgação e/ou uso indevido que decorra de culpa ou dolo na sua conduta como prestadora de serviços.

 

Enquanto estiver em posse de informações ou dados fornecidos pelo Usuário/Outorgante, poderá a Adc fornecê-los às autoridades competentes, mediante ordem judicial expressa, em colaboração com investigações ou procedimentos judiciais, ainda que preparatórios ou cautelares, desde que permitidos por lei.

 

 

DA REVOGAÇÃO E RENOVAÇÃO 

 

Após cadastro, pagamento, verificação e validação dos documentos enviados, o Usuário/Outorgante terá prazo de validade de 1 (um) ano a contar da data de seu primeiro acesso. Entretanto, o Usuário/Outorgante poderá solicitar a sua revogação de sua assinatura anual, a qualquer tempo, antes do final do referido prazo, por simples e-mail enviado para contato@adc.vote. Aplica-se o reembolso proporcional, caso Usuário/Outorgante não tenha interesse em continuar com a assinatura anual.

 

Antes do término do prazo de validade descrito acima, as assinaturas serão renovadas automaticamente. 

 

O Usuário/Outorgante responsabiliza-se pela veracidade e completude de todas as informações confirmadas à época da renovação.

 

A adc revogará, ou reserva-se o direito de revogar, o acesso do Usuário/Outorgante nos seguintes casos: (i) encerramento dos serviços e/ou das atividades da Adc, caso em que não será cobrada qualquer contraprestação do Usuário/Outorgante; e (ii) comprometimento ou suspeita de uso indevido (ainda que sem prova inquestionável do fato) do sistema pelo Usuário/Outorgante.

 

O Usuário/Outorgante poderá solicitar a sua revogação, a qualquer tempo, antes do final do referido prazo, por simples e-mail enviado para contato@adc.vote

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Adc e o Usuário/Outorgante, seus parceiros e/ou Anunciantes.

 

Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário/Outorgante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e a Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

Qualquer falha do adc para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

 

LEI E FORO APLICÁVEIS 

 

Este Termo de Uso, Titularidade e Responsabilidadeserá regido e interpretado segundo as leis do Brasil.

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.

 

A adc se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo o Termo de Uso, que, se alterado, passa a ser válido imediatamente após o momento de sua publicação neste site.

 

03 de abril de 2019.