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legislação

Assembleias para condomínios de multipropriedade, aquele imóvel em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, já podem realizar suas assembleias por meio do nosso app. A Lei que ampara tal permissão é a Lei 13.777 de 20 de dezembro de 2018, em seu Artigo 1358 Q - inciso VIII e IX.

No dia 14 de agosto de 2019, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios. Será liberado a coleta eletrônica de votos poderia via internet ou outro meio idôneo que permita a contagem individualizada dos votos dos ausentes. Fonte: Senado Federal

A votação via App para assembleias de condomínios está dentro da lei

O art. 10 da Lei no 4.591/64 expressa sobre quais são as proibições legais impostas aos condôminos. Em nenhuma das vedações impostas aos condôminos pelos incisos I a IV do art. 10 tem-se a proibição da possibilidade de que possa haver o voto à distância em assembleias. 

"Não há, na lei, nenhuma proibição sobre votação à distância. Por outro lado, não há nada que legitime a prática também. Sugiro que o condomínio implante o serviço em uma assembleia especial para tanto, que use o App em uma outra  assembleia e que, então, altere a convenção para que o uso do dispositivo não encontre problemas futuros" argumenta o advogado especialista em condomínios e colunista do SíndicoNet, Alexandre Marques. (Fonte: Sindiconet)

A utilização de ferramentas eletrônicas, tal qual o voto à distância na forma eletrônica, por meio de aplicativo para dispositivos eletrônicos, além de se tratar de uma ferramenta rápida, econômica e segura, em princípio, não encontra impedimento algum no que dispõe o inc. II do art. 5o da CF/88. Inclusive, a utilização de ferramentas eletrônicas é recomendada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já é utilizada pela Receita Federal (RFB). 

A utilização da ferramenta do voto à distância permite que muitas pessoas que nunca participaram e/ou votaram em assembleias, possam fazê-lo através do aplicativo . Trata-se, portanto, de efetiva colaboração para o exercício de liberdade do voto. Traduz-se, inclusive, na valorização da dignidade da pessoa votante. 

Assim, não encontrando impedimento em norma legal alguma, inclusive na Lei de Condomínios e Incorporações (Lei nº 4.591/64) e nos dispositivos do Código Civil correlacionados (Lei nº 10.406/02, arts. 1.331 ao 1.358),
o voto à distância encontra-se dentro da estrita legalidade. Além de legal, possibilita que todos os condôminos adimplentes, incluso aqueles doentes e em trânsito, por exemplo, possam efetivamente declarar a respectiva vontade através do voto (Lei nº 10.406/02, art. 107).

Mas, de qualquer forma, recomendamos os esforços necessários às mudanças na Convenção e respectivo Regimento Interno do Condomínio a fim de sanar qualquer tipo de interpretações. Ainda, oferecemos aos nossos clientes, gratuitamente, uma redação para ser inserir na nova Convenção e no novo Regimento Interno.