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Condominios

Condomínios

No dia 12 de junho de 2010, o presidente da republica sancionou a Lei 14.010 que autoriza a realização de assembléia remotas até 30 de outubro de 2020.  O meio remoto poderá ser adotado também para viabilizar assembleias e reuniões em sociedades comerciais. Fonte: Agência Senado

No dia 19 de maio de 2020, a Câmara do Deputados e Senado Federal, aprovaram o Projeto de Lei 1.179/2020, do Senador Antonio Anastasia que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esse projeto autoriza a realização de assembleias remotas nos condomínios até 30 de outubro 2020. Fonte: Senado Federal

No dia 14 de agosto de 2019, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios. Será liberado a coleta eletrônica de votos poderia via internet ou outro meio idôneo que permita a contagem individualizada dos votos dos ausentes. Fonte: Senado Federal

 

Condomínios de multipropriedade

Assembleias para condomínios de multipropriedade, aquele imóvel em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, já podem realizar suas assembleias por meio do nosso app. A Lei que ampara tal permissão é a Lei 13.777 de 20 de dezembro de 2018, em seu Artigo 1358 Q - inciso VIII e IX.

 

Breve relato sobre a legalidade das assembleias condominiais via app. 

 

A votação via App para assembleias de condomínios está dentro da lei.

O art. 10 da Lei no 4.591/64 expressa sobre quais são as proibições legais impostas aos condôminos. Em nenhuma das vedações impostas aos condôminos pelos incisos I a IV do art. 10 tem-se a proibição da possibilidade de que possa haver o voto à distância em assembleias. 

"Não há, na lei, nenhuma proibição sobre votação à distância. Por outro lado, não há nada que legitime a prática também. Sugiro que o condomínio implante o serviço em uma assembleia especial para tanto, que use o App em uma outra  assembleia e que, então, altere a convenção para que o uso do dispositivo não encontre problemas futuros" argumenta o advogado especialista em condomínios e colunista do SíndicoNet, Alexandre Marques. (Fonte: Sindiconet)

A utilização de ferramentas eletrônicas, tal qual o voto à distância na forma eletrônica, por meio de aplicativo para dispositivos eletrônicos, além de se tratar de uma ferramenta rápida, econômica e segura, em princípio, não encontra impedimento algum no que dispõe o inc. II do art. 5o da CF/88. Inclusive, a utilização de ferramentas eletrônicas é recomendada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já é utilizada pela Receita Federal (RFB). 

A utilização da ferramenta do voto à distância permite que muitas pessoas que nunca participaram e/ou votaram em assembleias, possam fazê-lo através do aplicativo . Trata-se, portanto, de efetiva colaboração para o exercício de liberdade do voto. Traduz-se, inclusive, na valorização da dignidade da pessoa votante. 

Assim, não encontrando impedimento em norma legal alguma, inclusive na Lei de Condomínios e Incorporações (Lei nº 4.591/64) e nos dispositivos do Código Civil correlacionados (Lei nº 10.406/02, arts. 1.331 ao 1.358), o voto à distância encontra-se dentro da estrita legalidade. Além de legal, possibilita que todos os condôminos adimplentes, incluso aqueles doentes e em trânsito, por exemplo, possam efetivamente declarar a respectiva vontade através do voto (Lei nº 10.406/02, art. 107).

Mas, de qualquer forma, recomendamos os esforços necessários às mudanças na Convenção e respectivo Regimento Interno do Condomínio a fim de sanar qualquer tipo de interpretações. Ainda, oferecemos aos nossos clientes, gratuitamente, uma redação para ser inserir na nova Convenção e no novo Regimento Interno.

Companhias fechadas, Sociedades fechadas e cooperativas

No dia 15 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. Considerando o disposto no art. 1.080-A, do Código Civil, no art. 43-A, da Lei das Cooperativas e no § 2º, do art. 121, da Lei das Sociedades por Ações, acrescentados às suas respectivas leis pela Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.Fonte: Diário Oficial da União

Companhias abertas

A Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento no que expressa o parágrafo único do art. 121 da Lei no 6.404/76, desde 2016 passou não apenas a admitir o voto à distância mas, indo além, colocou-o como obrigatório a partir de 2017. 

Em outras palavras, diferentemente do que foi colocado para o condomínio, na prestação dos serviços à Sociedade Anônima de capital aberto, a sociedade consulente sequer precisaria envidar esforços para a promoção de mudanças no respectivo Estatuto. De acordo com o P. único do art. 121 da Lei no 6.404/76, o voto à distância decorre da própria Lei. 

 “Art. 121. A assembleia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. 

 Parágrafo único. Nas companhias abertas, O ACIONISTA PODERÁ PARTICIPAR E VOTAR A DISTÂNCIA EM ASSEMBLEIA GERAL, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.” (grifo nosso) 

Nesse sentido, tem-se vários atos normativos discricionários da lavra da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Dentre esses, tem-se: a Instrução Normativa CVM no 561 /2015 que facultou a utilização do voto à distância no ano de 2016 e a Instrução Normativa CVM no 570/2015 que alterou alguns dos dispositivos anteriores, inclusive quanto à obrigação a partir dos anos de 2017 e 2018; e a Deliberação CVM no 741/2015, relativo aos procedimentos a serem aplicados em 2016.

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